Lei Felca eleva exigência regulatória e redefine o compliance digital no Brasil

Nova legislação em vigor desde 17 de março de 2026 amplia responsabilidades sobre dados de menores e exige governança mais robusta

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26.03.2026 - 17:07:00 | 4 minutos de leitura

A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, nesta terça-feira, 17 de março de 2026, estabelece um novo nível de exigência para empresas que operam no ambiente digital. A proteção de dados, antes concentrada nas diretrizes da LGPD, passa a incorporar uma camada adicional de complexidade quando envolve crianças e adolescentes.

Essa mudança altera a lógica da conformidade. O que antes era tratado como um conjunto de políticas e controles passa a exigir uma estrutura integrada de compliance digital, com foco em privacidade desde a concepção, controle de acesso por faixa etária, restrições mais rígidas em publicidade e mecanismos ativos de proteção de usuários menores de 18 anos. Isso inclui o fim da autodeclaração de idade, a proibição de perfilamento para publicidade direcionada e o vínculo obrigatório de contas de menores de 16 anos aos pais.

O impacto é direto na operação. Empresas precisam revisar fluxos de dados, arquitetura de produtos, estratégias de marketing e modelos de governança. A exigência não se limita à adequação documental. Há uma demanda crescente por rastreabilidade, evidência e capacidade de resposta frente à ANPD  - Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Nesse cenário, a gestão estruturada da conformidade se torna um fator crítico. A centralização de informações, o mapeamento de processos e a identificação de riscos passam a ser elementos essenciais para garantir aderência às novas regras e reduzir exposição regulatória.

A partir de uma base consolidada de dados, torna-se possível identificar onde ocorre o tratamento de informações de menores, quais processos estão envolvidos e quais riscos precisam ser mitigados. Esse nível de visibilidade viabiliza a implementação de controles específicos, como verificação de idade, gestão de consentimento de responsáveis e limitação do uso de dados.

A análise de riscos assume um papel ainda mais relevante. A legislação exige que as empresas antecipem possíveis impactos relacionados à exposição de menores e ao uso inadequado de dados. Uma abordagem estruturada permite priorizar ações, alocar recursos com precisão e fortalecer a governança.

Outro ponto sensível está na documentação. A exigência por relatórios organizados, auditáveis e disponíveis para fiscalização reforça a necessidade de processos bem definidos. A capacidade de demonstrar conformidade passa a ser tão importante quanto implementá-la.

A centralização da governança também facilita a revisão de políticas internas. Diretrizes relacionadas ao tratamento de dados de menores, moderação de conteúdo e práticas publicitárias precisam ser ajustadas de forma consistente, especialmente em setores como tecnologia, marketing e plataformas digitais.

A integração entre LGPD e o Eca Digital (Lei Felca) reforça a necessidade de acompanhamento contínuo. A conformidade deixa de ser um projeto com início e fim definidos e passa a ser um processo permanente, que exige monitoramento, atualização e evolução constante.

Do ponto de vista de risco, o cenário se torna mais sensível. Multas, restrições operacionais e danos reputacionais ganham relevância, principalmente para empresas que lidam diretamente com dados de menores. A ausência de uma estrutura de compliance deixa de ser uma fragilidade pontual e passa a representar um risco direto ao negócio.

“A Lei Felca marca uma virada na forma como as empresas precisam encarar o ambiente digital. Não basta mais reagir às exigências regulatórias. É necessário estruturar a operação para antecipar riscos, especialmente quando há envolvimento de dados de menores. A Privia permite exatamente isso, ao organizar a governança, dar visibilidade aos processos e viabilizar a comprovação da conformidade de forma contínua e auditável”, afirma Carolina Maciel, Head de Lawtech da Martinelli Tech.

A evolução regulatória exige uma resposta proporcional em termos de governança. Transformar exigências legais em processo estruturado, com controle, evidência e visão estratégica, passa a ser determinante para a sustentabilidade das operações no ambiente digital.

Especialistas da Martinelli acompanham a evolução regulatória e apoiam empresas na estruturação de modelos de compliance digital aderentes às novas exigências, integrando governança, gestão de riscos e mecanismos de controle que sustentem a operação com segurança jurídica e eficiência.